Navio entrando no porto

Presidente Lula sanciona Lei que regula Praticagem

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Após mais de uma década de incertezas, dúvidas e inseguranças em relação ao futuro do serviço de Praticagem no país, o Projeto de Lei 757/2022, que atualiza as normas técnicas e econômicas da atividade, foi sancionado pelo presidente da República em 15/01/2024. 

O projeto altera as Leis nº 9.537/1997 e nº 10.233/2001 modernizando o setor, promovendo eficiência e redução de custos e garantindo a segurança da navegação. Ele também fortalece a Autoridade Marítima brasileira, uma vez que os critérios de segurança presentes nas Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC) agora têm força de lei.

Entre as principais mudanças relacionadas à segurança, destaca-se a legalização da escala de rodízio única para atendimento aos navios. A Marinha estabelece essa prática para assegurar a disponibilidade contínua do serviço, a distribuição equânime de serviço e evitar o trabalho sob condições de fadiga. Além disso, o projeto concede autonomia ao Prático para tomar decisões seguras a bordo, sem pressões comerciais do armador.

Outro ponto relevante é a obrigatoriedade do serviço para embarcações com mais de 500 toneladas de arqueação bruta, exceto aquelas previstas em regulamentos da Autoridade Marítima e as designadas exclusivamente para operar na navegação interior com bandeira brasileira, como os comboios de balsas tão comuns nos rios da bacia amazônica.

Confira a notícia completa no site do CONAPRA: https://www.praticagemdobrasil.org.br/presidente-lula-sanciona-lei-que-regula-praticagem/

 

PRATICAGEM EM DESTAQUE NA MÍDIA

Neste mês, a Praticagem ganhou destaque nos principais canais de comunicação do país. Em uma recente matéria publicada pela EXAME, a revista explicou em detalhes do que se trata a atividade e discutiu o possível impacto de sua regulamentação para a economia brasileira. Além disso, a BBC News também publicou um artigo muito interessante sobre o serviço prestados pelos Práticos de Navios.

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