NORMAM 311: Etapas e requisitos do PSCPP

Dando continuidade aos artigos sobre a NORMAM-311 (Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem), neste texto abordaremos o seu capítulo 2, mais especificamente a parte da seção 1 que trata das etapas do PSCPP (Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático) e dos requisitos a serem cumpridos pelos candidatos que desejam se tornar um Prático de Navios.

A título introdutório, vale ressaltar  que a Diretoria de Portos e Costas (DPC) é uma Organização Militar da Marinha do Brasil subordinada à Diretoria Geral de Navegação (DGN). Na qualidade de representante da Autoridade Marítima Brasileira, uma das diversas atribuições do Diretor de Portos e Costas é estabelecer normas na área da Segurança do Tráfego Aquaviário. E é no cumprimento deste desígnio legal que o DPC elabora e promulga a NORMAM-311 que, como explicamos anteriormente, é de extrema importância para a manutenção do Serviço de Praticagem no país e também é considerada leitura obrigatória para aqueles que desejam ser aprovados no PSCPP.

Confira abaixo o texto fiel à norma, com ilustrações nossas.

CAPÍTULO 2 – DOS PRÁTICOS

SEÇÃO I – DO ACESSO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO

2.1 – PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO

a) O preenchimento de vaga de Prático em Zona de Praticagem (ZP) dar-se-á, inicial e exclusivamente, por meio de Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático, doravante denominado Processo Seletivo, o qual será regido pelas presentes normas e detalhado por Edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e na página da DPC na Internet.

b) Cabe à DPC, na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário e no exercício da atribuição de regulamentar o Serviço de Praticagem, determinar a época de realização, o número de vagas por ZP a ser preenchido, elaborar e divulgar o Edital e executar o Processo Seletivo.

c) O Praticante de Prático e o Prático não são militares ou servidores/empregados públicos, assim como não exercem função pública. O Processo Seletivo, portanto, não se destina ao provimento de cargo ou emprego público, não sendo o concurso público de que trata o Art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, é um Processo Seletivo reservado ao preenchimento, tão somente, do número de vagas previsto no seu Edital, o qual poderá incluir as eventuais vagas mencionadas na alínea (b) do item 0203.

2.2 – REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO

a) Ser brasileiro (ambos os sexos), com idade mínima de 18 (dezoito) anos completados até data estabelecida no Edital;

b) Possuir curso de graduação (nível superior) oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação e concluído até data estabelecida no Edital;

c) Ser aquaviário da seção de convés ou de máquinas e de nível igual ou superior a 4 (quatro), Prático ou Praticante de Prático até data estabelecida no Edital; ou pertencer ao Grupo de Amadores, no mínimo na categoria de Mestre-Amador (grifo nosso), até a data de encerramento das inscrições, inclusive conforme a correspondência com as categorias profissionais estabelecida nas “Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (NORMAM-211/DPC);

d) Não ser militar reformado por incapacidade definitiva ou civil aposentado por invalidez;

e) Estar em dia com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino (Art. 2º da Lei nº 4375/64 – Lei do Serviço Militar);

f) Estar quite com as obrigações eleitorais (Art. 14º, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal);

g) Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

h) Possuir documento oficial de identificação válido e com fotografia;

i) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição; e

j) Cumprir as normas e instruções estabelecidas para o Processo Seletivo.

2.3 – VAGAS

a) O Edital estabelecerá o número de vagas por ZP.

b) A critério da DPC, poderá(ão), no transcorrer do Processo Seletivo, ser oferecida(s) vaga(s) decorrente(s) da seleção de candidato(s) que seja(m) Praticante(s) de Prático ou Prático(s).

2.4 – ESCOLHA DAS ZONAS DE PRATICAGEM

No caso de oferecimento de vagas em mais de uma ZP em um mesmo Processo Seletivo, poderá ser facultado ao candidato optar por concorrer para mais de uma ZP. Caso seja facultado, as regras para a apresentação da(s) opção(ões) e os critérios para a distribuição dos candidatos classificados pelas ZP serão divulgados no Edital.

2.5 – INSCRIÇÕES

a) A inscrição será obrigatória para todos os candidatos.

b) A divulgação do período de inscrições será feita por meio do Edital.

c) Correrão por conta do candidato todas as despesas inerentes à participação no Processo Seletivo, assim como as relativas à apresentação na ZP para onde vier a ser distribuído e sua manutenção até a habilitação como Prático.

2.6 – ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

a) O Processo Seletivo será constituído de quatro (4) etapas:

1) 1ª etapa – Prova Escrita (eliminatória e classificatória);

2) 2ª etapa – Apresentação de Documentos, Seleção Psicofísica e Teste de Suficiência Física (eliminatória);

3) 3ª etapa – Prova de Títulos (classificatória);

4) 4ª etapa – Prova Prático-Oral (eliminatória e classificatória).

b) O número de pontos ou o peso atribuído a cada uma das provas escrita, de títulos e prático-oral será definido no Edital.

c) A DPC publicará, no DOU e na sua página na Internet, os resultados das 4 (quatro) etapas e a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo.

d) Não integram o Processo Seletivo: a Qualificação do Praticante de Prático e o Exame de Habilitação para Prático, tratados nos itens 0223 e 0224, respectivamente.

No próximo artigo, vamos trazer o detalhamento de cada uma das 4 etapas do processo seletivo e abordaremos outros assuntos importantes como a classificação final, a distribuição dos candidatos classificados pelas ZP, a homologação do resultado final, a convocação dos candidatos selecionados e a validade do PSCPP.

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